REsp 1945544 - DECISAO

REsp 1945544 - DECISAO

O recurso especial foi provido parcialmente porque, mantendo-se a obrigação de indenizar por lucros cessantes em razão do atraso injustificado na entrega do imóvel (presunção de prejuízo), o Tribunal afastou a condenação por danos morais, por entender que o mero inadimplemento contratual não configura, por si só, abalo extrapatrimonial indenizável sem circunstâncias excepcionais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para afastar a condenação por danos morais, mantida a sucumbência fixada na origem.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Dano Moral, Responsabilidade Civil Contratual, Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Dano Moral Responsabilidade Civil Contratual Recurso Especial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Configuração de dano moral em face do mero inadimplemento contratual
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre presunção de prejuízo e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido parcialmente porque, mantendo-se a obrigação de indenizar por lucros cessantes em razão do atraso injustificado na entrega do imóvel (presunção de prejuízo), o Tribunal afastou a condenação por danos morais, por entender que o mero inadimplemento contratual não configura, por si só, abalo extrapatrimonial indenizável sem circunstâncias excepcionais.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para afastar a condenação por danos morais, mantida a sucumbência fixada na origem.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação aos danos morais.
  • Manter a sucumbência fixada na origem.