AREsp 1964203 - DECISAO

AREsp 1964203 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos legais supostamente ofendidos em ponto essencial, tornando deficiente a fundamentação e sujeita ao óbice da Súmula 284/STF por analogia; as matérias atinentes a caso fortuito/força maior e à fixação do período de aluguéis dependem de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão do TJSC está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre lucros cessantes e responsabilidade pelas despesas condominiais, aplicando-se a Súmula 83/STJ; por fim, por esses fundamentos, nego provimento ao agravo e majoro honorários na forma do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Contratual, Lucros Cessantes, Despesas Condominiais E IPTU, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de caso fortuito ou força maior para excluir indenização por atraso na entrega do imóvel
  2. 2 alcance do art. 945 do CC/2002 quanto ao período de apuração de aluguéis/lucros cessantes
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento de taxas condominiais e IPTU antes da imissão na posse

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos legais supostamente ofendidos em ponto essencial, tornando deficiente a fundamentação e sujeita ao óbice da Súmula 284/STF por analogia; as matérias atinentes a caso fortuito/força maior e à fixação do período de aluguéis dependem de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão do TJSC está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre lucros cessantes e responsabilidade pelas despesas condominiais, aplicando-se a Súmula 83/STJ; por fim, por esses fundamentos, nego provimento ao agravo e majoro honorários na forma do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.