AREsp 681516 - DECISAO

AREsp 681516 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à alegação de que o prazo de entrega do imóvel não pode ser vinculado à concessão do financiamento, em atenção à jurisprudência consolidada do STJ (Tema 996); manteve-se, por aplicação da Súmula 283/STF, a redução da multa do art. 35, §5º da Lei 4.591/64 para 20% em razão da não impugnação dessa fundamentação e da ausência de prejuízo comprovado aos adquirentes, com base no art. 413 do Código Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Dado Parcial Provimento Ao Recurso Especial; Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial; determino o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência desta Corte.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Registro De Incorporação, Multa Por Atraso De Registro, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Vinculação Do Prazo De Entrega À Concessão De Financiamento, Tema Repetitivo 996
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Registro De Incorporação Multa Por Atraso De Registro Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Dado Parcial Provimento Ao Recurso Especial; Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possível violação dos arts. 4º, 39, inciso XII, 47 e 51, incisos I e IV do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 aplicação do art. 35, §5º da Lei nº 4.591/64 quanto à multa pelo atraso no registro da incorporação
  3. 3 possibilidade de vinculação do prazo de entrega do imóvel à assinatura do contrato de financiamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à alegação de que o prazo de entrega do imóvel não pode ser vinculado à concessão do financiamento, em atenção à jurisprudência consolidada do STJ (Tema 996); manteve-se, por aplicação da Súmula 283/STF, a redução da multa do art. 35, §5º da Lei 4.591/64 para 20% em razão da não impugnação dessa fundamentação e da ausência de prejuízo comprovado aos adquirentes, com base no art. 413 do Código Civil.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial; determino o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência desta Corte.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da causa à luz da jurisprudência do STJ (Tema 996).
  • Publicar-se.