REsp 1868821 - DECISAO

REsp 1868821 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido; que a recorrente integra a cadeia de consumo e, portanto, possui legitimidade passiva e responsabilidade solidária; que a tese relativa às excludentes do art. 14, §3º do CDC foi suscitada tardiamente e não consubstancia omissão; e que o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, não havendo vício a ser corrigido em recurso especial, razão pela qual negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: LPS BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A; Corré: JARDIM DAS VERTENTES; Corré: PDG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Solidária, Prescrição, Cláusula Penal, Comissão De Corretagem, Correção Monetária E Juros, Danos Materiais, Danos Morais, Excludentes De Responsabilidade (fortuito/força Maior)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Solidária Prescrição Cláusula Penal Comissão De Corretagem +4 more

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Parties

LPS BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A

Recorrente

JARDIM DAS VERTENTES

Corré

PDG

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade das excludentes do art. 14, §3º, I e II, do CDC
  2. 2 legitimidade passiva da corretora imobiliária na cadeia de consumo
  3. 3 prescrição do pedido de restituição de comissão de corretagem

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido; que a recorrente integra a cadeia de consumo e, portanto, possui legitimidade passiva e responsabilidade solidária; que a tese relativa às excludentes do art. 14, §3º do CDC foi suscitada tardiamente e não consubstancia omissão; e que o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, não havendo vício a ser corrigido em recurso especial, razão pela qual negou provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.