REsp 1974656 - DECISAO

REsp 1974656 - DECISAO

O STJ decidiu que, na hipótese dos autos, o Tribunal de origem afastou a jurisprudência consolidada do próprio Supremo Tribunal de Justiça ao reconhecer dano moral com base no mero inadimplemento contratual pela entrega tardia do imóvel; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a indenização por danos morais, mantendo-se a compreensão de que o atraso só gera indenização em situações fáticas qualificadas.

Parties
Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a indenização por danos morais
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Cláusula Penal, Recursos Repetitivos, Súmulas Do STJ
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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o mero inadimplemento contratual pela entrega tardia de imóvel gera direito a indenização por danos morais
  2. 2 Possibilidade de aplicação de cláusula penal prevista apenas em favor do fornecedor também em favor do consumidor
  3. 3 Confronto entre entendimento do Tribunal de origem e jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, na hipótese dos autos, o Tribunal de origem afastou a jurisprudência consolidada do próprio Supremo Tribunal de Justiça ao reconhecer dano moral com base no mero inadimplemento contratual pela entrega tardia do imóvel; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a indenização por danos morais, mantendo-se a compreensão de que o atraso só gera indenização em situações fáticas qualificadas.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a indenização por danos morais

Orders

  • Afastar a indenização por danos morais imposta à recorrente
  • Redimensionar despesas, custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, a serem pagos na proporção de 60% pela recorrente e 40% pelo recorrido