REsp 1970925 - DECISAO

REsp 1970925 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão do TJSP reconheceu o inadimplemento da incorporadora e aplicou entendimento consolidado do STJ sobre mora na entrega do imóvel (o habite-se não substitui a efetiva entrega), a presunção de prejuízo do adquirente e a fixação de lucros cessantes em 0,5% do valor atualizado; várias matérias invocadas pelo recorrente carecem de prequestionamento (incidindo Súmulas 284, 282 e 356 do STF) e a revisão das conclusões exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a condenação e majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: RIBEIRAO NITEROI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento) e majorados honorários advocatícios em 20%
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Mora Contratual, Lucros Cessantes, Cláusula Penal, Correção Monetária (incc), Tolerância Contratual, Danos Morais, Prequestionamento E Súmulas
Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Responsabilidade Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Mora Contratual Lucros Cessantes Cláusula Penal +4 more

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Parties

RIBEIRAO NITEROI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 caracterização da mora na entrega do imóvel e termo final
  2. 2 presunção de prejuízo do adquirente e fixação de lucros cessantes
  3. 3 possibilidade e limites da inversão da cláusula penal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão do TJSP reconheceu o inadimplemento da incorporadora e aplicou entendimento consolidado do STJ sobre mora na entrega do imóvel (o habite-se não substitui a efetiva entrega), a presunção de prejuízo do adquirente e a fixação de lucros cessantes em 0,5% do valor atualizado; várias matérias invocadas pelo recorrente carecem de prequestionamento (incidindo Súmulas 284, 282 e 356 do STF) e a revisão das conclusões exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a condenação e majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento) e majorados honorários advocatícios em 20%

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º