AREsp 1958470 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a condenação por danos morais, por entender que o atraso na entrega não demonstrou abalo moral excepcional; manteve-se (quanto às demais pretensões) a decisão do Tribunal de origem devido à incidência, respectivamente, das Súmulas 283/284 STF (existência de fundamento inatacado) e da Súmula 211/STJ (falta de prequestionamento).

Parties
Agravante: MDL REALTY INCORPORADORA S.A.; Agravante: OUTRAS; Agravante: Cyrela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento para afastar a condenação por danos morais.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Cláusula Penal, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Cláusula Penal Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

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Parties

MDL REALTY INCORPORADORA S.A.

Agravante

OUTRAS

Agravante

Cyrela

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva e solidária de empresas do mesmo conglomerado
  2. 2 prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 fundamento inatacado e incidência das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a condenação por danos morais, por entender que o atraso na entrega não demonstrou abalo moral excepcional; manteve-se (quanto às demais pretensões) a decisão do Tribunal de origem devido à incidência, respectivamente, das Súmulas 283/284 STF (existência de fundamento inatacado) e da Súmula 211/STJ (falta de prequestionamento).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento para afastar a condenação por danos morais.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais.
  • Publique-se.