AREsp 1987027 - DECISAO

AREsp 1987027 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas demandariam reexame de questões fáticas e contratuais (véu das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a inversão do ônus da prova não foi justificada pela demonstração de hipossuficiência e verossimilhança; a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos processuais exigidos; por fim majoraram-se os honorários conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: MARNE DEITOS ROSA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Inversão Do Ônus Da Prova, Danos Materiais, Danos Morais, Reexame De Matéria Fático Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Inversão Do Ônus Da Prova Danos Materiais Danos Morais Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

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Parties

MARNE DEITOS ROSA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 4º, III; 6º, II e VIII; e 47 do CDC (alegada pelo recorrente)
  2. 2 divergência jurisprudencial (alegada pelo recorrente)
  3. 3 caracterização do dever de indenizar por atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas demandariam reexame de questões fáticas e contratuais (véu das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a inversão do ônus da prova não foi justificada pela demonstração de hipossuficiência e verossimilhança; a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos processuais exigidos; por fim majoraram-se os honorários conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem