REsp 1949682 - ACORDAO

REsp 1949682 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, com base nas provas, reconheceu dano moral em razão do atraso excessivo na entrega do imóvel; a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o valor fixado a título de danos morais não se mostrou irrisório nem exorbitante, impedindo sua revisão em recurso especial; por fim, reconhecer a inexistência de caráter protelatório dos embargos implicaria reanálise probatória, também vedada.

Parties
Agravante: TGRJ EMPREENDIMENTOS ECONOMICOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Quantum Indenizatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TGRJ EMPREENDIMENTOS ECONOMICOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de dano moral por atraso excessivo na entrega de imóvel
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório em sede de recurso especial
  3. 3 caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação de multa (art. 1.026 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, com base nas provas, reconheceu dano moral em razão do atraso excessivo na entrega do imóvel; a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o valor fixado a título de danos morais não se mostrou irrisório nem exorbitante, impedindo sua revisão em recurso especial; por fim, reconhecer a inexistência de caráter protelatório dos embargos implicaria reanálise probatória, também vedada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a condenação em danos morais fixada pelo Tribunal de origem no valor de R$ 8.000,00 para cada autor.