REsp 1969226 - DECISAO

REsp 1969226 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento: manteve-se a aplicação/inversão da cláusula penal nos termos do contrato e das teses do STJ (Tema 971), manteve-se a sentença quanto à indenização por danos materiais em razão do laudo pericial que constatou redução de vagas de garagem, e foi afastada a condenação das recorrentes ao pagamento de indenização por danos morais, por divergir da jurisprudência do STJ que exige circunstâncias excepcionais para tal indenização; ainda determinou-se apuração posterior dos honorários em razão de sucumbência recíproca.

Parties
Recorrente: GAFISA S.A. E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal Moratória, Danos Materiais, Danos Morais, Caso Fortuito E Força Maior, Inversão De Cláusula Penal, Responsabilidade Civil
Direito Do Consumidor Direito Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Moratória Danos Materiais Danos Morais Caso Fortuito E Força Maior Inversão De Cláusula Penal +1 more

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Parties

GAFISA S.A. E OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o atraso na expedição do habite-se caracteriza caso fortuito/força maior e afasta a culpa da construtora
  2. 2 se há possibilidade de aplicação/inversão da cláusula penal prevista no contrato em favor do consumidor (Tema 971)
  3. 3 se o laudo pericial comprova danos materiais em razão de redução de vagas de garagem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento: manteve-se a aplicação/inversão da cláusula penal nos termos do contrato e das teses do STJ (Tema 971), manteve-se a sentença quanto à indenização por danos materiais em razão do laudo pericial que constatou redução de vagas de garagem, e foi afastada a condenação das recorrentes ao pagamento de indenização por danos morais, por divergir da jurisprudência do STJ que exige circunstâncias excepcionais para tal indenização; ainda determinou-se apuração posterior dos honorários em razão de sucumbência recíproca.

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Afastar a condenação das recorrentes ao pagamento de indenização por danos morais fixada na origem.
  • Manter a condenação relativa aos danos materiais reconhecidos pela instância de origem em razão do laudo pericial.