AREsp 1000114 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a análise fático-probatória realizada pelo Tribunal de origem concluiu pela existência de atraso excessivo (cerca de 17 meses após o prazo de tolerância) justificando a indenização por dano moral; a revisão dessas conclusões demandaria reexame de provas atraindo a Súmula 7/STJ; além disso, o valor fixado (R$5.000,00) não se mostra irrisório ou exagerado, não autorizando intervenção do STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: SPE RESIDENCIAL MAR DA ARUANA II LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para, desde logo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, com majoração de honorários.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Cláusula Penal, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Programa Minha Casa Minha Vida (lei 11.977/2009)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Cláusula Penal Honorários Advocatícios Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

SPE RESIDENCIAL MAR DA ARUANA II LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o mero inadimplemento contratual configura dano moral indenizável
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva do fornecedor e do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a análise fático-probatória realizada pelo Tribunal de origem concluiu pela existência de atraso excessivo (cerca de 17 meses após o prazo de tolerância) justificando a indenização por dano moral; a revisão dessas conclusões demandaria reexame de provas atraindo a Súmula 7/STJ; além disso, o valor fixado (R$5.000,00) não se mostra irrisório ou exagerado, não autorizando intervenção do STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para, desde logo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, com majoração de honorários.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios devidos pela agravante para 15% sobre o valor da condenação
  • Intimem-se