AREsp 1994412 - DECISAO

AREsp 1994412 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à configuração do dano moral exigiria o reexame do acervo fático-probatório, obstado pela incidência da Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem apresentou razões específicas (atraso desarrazoado e circunstâncias comprovadas) que justificaram a indenização por dano moral, razão pela qual o STJ não conhece do pedido de reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Contrato De Compra E Venda, Taxa De Evolução De Obra, Cotas Condominiais, Lucros Cessantes, Cláusula Penal Moratória, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Contrato De Compra E Venda +5 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Restituição de taxa de evolução de obra e cotas condominiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à configuração do dano moral exigiria o reexame do acervo fático-probatório, obstado pela incidência da Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem apresentou razões específicas (atraso desarrazoado e circunstâncias comprovadas) que justificaram a indenização por dano moral, razão pela qual o STJ não conhece do pedido de reforma.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.