AREsp 2294765 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à cumulação da multa contratual com danos morais não foi objeto de prequestionamento no tribunal de origem, sendo vedada sua análise nesta instância; quanto aos danos morais, a decisão do tribunal de origem que reconheceu e fixou o quantum em R$ 10.000,00 em razão do atraso de 16 meses não foi atacada por meio hábil para reexame nesta sede, sendo também vedado o revolvimento factual pela Súmula 7/STJ; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.; Recorrente: FORET VILLE INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Cláusula Penal Moratória, Cumulação De Indenizações, Prequestionamento Para Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Recorrente

FORET VILLE INCORPORADORA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de multa contratual com danos morais
  2. 2 natureza indenizatória da cláusula penal moratória e sua incompatibilidade com lucros cessantes (Tema nº 970/STJ)
  3. 3 se o atraso na entrega do imóvel por si só gera dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à cumulação da multa contratual com danos morais não foi objeto de prequestionamento no tribunal de origem, sendo vedada sua análise nesta instância; quanto aos danos morais, a decisão do tribunal de origem que reconheceu e fixou o quantum em R$ 10.000,00 em razão do atraso de 16 meses não foi atacada por meio hábil para reexame nesta sede, sendo também vedado o revolvimento factual pela Súmula 7/STJ; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Fica prejudicado o exame do pedido de efeito suspensivo formulado pelas recorrentes.