AREsp 2494820 - DECISAO

AREsp 2494820 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pois o exame da alegação de caso fortuito/força maior e da insuficiência de provas quanto aos danos exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ); ademais, não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos termos regimentais, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido. Foi majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decidido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Caso Fortuito E Força Maior, Responsabilidade Contratual, Danos Materiais (alugueis, Lucros Cessantes), Danos Morais, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Caso Fortuito E Força Maior Responsabilidade Contratual Danos Materiais (alugueis, Lucros Cessantes) Danos Morais +2 more

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Parties

GAFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decidido)

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência de caso fortuito/força maior afasta a responsabilidade da construtora
  2. 2 quantificação e razoabilidade da indenização por danos morais
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pois o exame da alegação de caso fortuito/força maior e da insuficiência de provas quanto aos danos exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ); ademais, não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos termos regimentais, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido. Foi majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.