REsp 1970798 - DECISAO

REsp 1970798 - DECISAO

Parties
Autor/recorrido: Nilson Alvim Gouvea Júnior; Ré/recorrente: BH Buritis Empreendimento Imobiliário SPE Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização (compra E Venda De Imóvel) / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Cláusula Penal, Caso Fortuito E Força Maior, Lucros Cessantes, Inversão De Cláusula Penal, Prequestionamento, Súmulas Jurisprudenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Cláusula Penal Caso Fortuito E Força Maior Lucros Cessantes +3 more

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Parties

Nilson Alvim Gouvea Júnior

Autor/recorrido

BH Buritis Empreendimento Imobiliário SPE Ltda.

Ré/recorrente

Procedural Posture

Ação De Indenização (compra E Venda De Imóvel) / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil por atraso na entrega do imóvel
  2. 2 aplicação de caso fortuito e força maior como excludente de responsabilidade
  3. 3 validade de cláusula de tolerância para conclusão de obras