REsp 1963402 - DECISAO

REsp 1963402 - DECISAO

O acórdão local acertadamente concluiu pela inexistência de cláusula dúbia quanto ao prazo de entrega, prevalecendo a data prevista no contrato particular de compromisso de compra e venda; a entrega das chaves ocorreu dentro do prazo de tolerância de 180 dias, afasta-se a mora e a pretensão indenizatória; admitir entendimento diverso demandaria reexame de cláusulas contratuais, vedado pela Súmula 5 do STJ.

Parties
Recorrente: GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA CORRADI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Materiais) / Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula De Tolerância De 180 Dias, Interpretação Contratual, Responsabilidade Por Atraso, Indenização Por Danos Materiais, Aplicação De Súmulas E Temas Repetitivos
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula De Tolerância De 180 Dias Interpretação Contratual Responsabilidade Por Atraso Indenização Por Danos Materiais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA CORRADI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Materiais) / Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de cláusula dúbia sobre o prazo de entrega do imóvel
  2. 2 vinculação do prazo de entrega ao prazo constante do contrato de financiamento
  3. 3 validade e alcance do prazo de tolerância de 180 dias

Ratio Decidendi

O acórdão local acertadamente concluiu pela inexistência de cláusula dúbia quanto ao prazo de entrega, prevalecendo a data prevista no contrato particular de compromisso de compra e venda; a entrega das chaves ocorreu dentro do prazo de tolerância de 180 dias, afasta-se a mora e a pretensão indenizatória; admitir entendimento diverso demandaria reexame de cláusulas contratuais, vedado pela Súmula 5 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.