REsp 1954128 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por não demonstrar elementos capazes de infirmar as conclusões da decisão agravada; manteve-se a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja reexaminada, em face da jurisprudência da Terceira Turma, a ocorrência de situação excepcional apta a configurar dano moral em razão do atraso na entrega do imóvel; reconheceu-se a obrigação de restituição integral das parcelas pagas quando o desfazimento contratual decorre de culpa do vendedor e a possibilidade de inversão da cláusula penal prevista apenas em desfavor do adquirente, em consonância com precedentes do STJ.

Parties
Autora: ELAINE REGINA RANGEL; Ré: TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (atual denominação de BROOKFIELD RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Rescisão Contratual, Dano Moral, Cláusula Penal, Restituição De Parcelas, Súmula 543/stj, Inversão De Cláusula Penal
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Rescisão Contratual Dano Moral Cláusula Penal Restituição De Parcelas +2 more

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Parties

ELAINE REGINA RANGEL

Autora

TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (atual denominação de BROOKFIELD RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de retorno dos autos à origem para reexame de matéria fático-probatória relativa ao dano moral
  2. 2 possibilidade de restituição integral das parcelas pagas em caso de culpa exclusiva do vendedor
  3. 3 possibilidade de inversão da cláusula penal prevista apenas em desfavor do adquirente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por não demonstrar elementos capazes de infirmar as conclusões da decisão agravada; manteve-se a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja reexaminada, em face da jurisprudência da Terceira Turma, a ocorrência de situação excepcional apta a configurar dano moral em razão do atraso na entrega do imóvel; reconheceu-se a obrigação de restituição integral das parcelas pagas quando o desfazimento contratual decorre de culpa do vendedor e a possibilidade de inversão da cláusula penal prevista apenas em desfavor do adquirente, em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial.
  • Manutenção da decisão agravada e da determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da ocorrência de dano moral, nos termos do voto do Relator.