REsp 1943532 - ACORDAO

REsp 1943532 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, ao analisar as provas, concluiu que o atraso na entrega do imóvel ultrapassou o mero dissabor e justificou a condenação por danos morais em R$ 8.000,00; a alteração desse entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor fixado não se mostra irrisório ou exorbitante que justificasse revisão.

Parties
Agravante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A; Agravante: MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Quantum Indenizatório Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Agravante

MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Limites ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório apenas em casos de valor irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, ao analisar as provas, concluiu que o atraso na entrega do imóvel ultrapassou o mero dissabor e justificou a condenação por danos morais em R$ 8.000,00; a alteração desse entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor fixado não se mostra irrisório ou exorbitante que justificasse revisão.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.