REsp 1948139 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, estando em consonância com a jurisprudência do STJ sobre responsabilidade solidária na cadeia de consumo, a presunção de lucros cessantes em caso de atraso na entrega do imóvel e o cabimento de dano moral; além disso, a cobrança de rateio extraordinário foi considerada inexigível por ausência de demonstração e aprovação em assembleia; matérias que exigiriam revolvimento da prova encontram óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo reforma em recurso especial.

Parties
Agravante: ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Solidária, Lucros Cessantes, Dano Moral, Rateio Extraordinário, Reexame De Provas E Súmulas
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Solidária Lucros Cessantes Dano Moral Rateio Extraordinário +1 more

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Parties

ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 legitimidade passiva e responsabilização solidária na cadeia de consumo
  3. 3 presunção de prejuízo para lucros cessantes em atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, estando em consonância com a jurisprudência do STJ sobre responsabilidade solidária na cadeia de consumo, a presunção de lucros cessantes em caso de atraso na entrega do imóvel e o cabimento de dano moral; além disso, a cobrança de rateio extraordinário foi considerada inexigível por ausência de demonstração e aprovação em assembleia; matérias que exigiriam revolvimento da prova encontram óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo reforma em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.