AREsp 1996738 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de dissídio jurisprudencial não foram indicados com precisão os dispositivos de lei federal objeto do dissídio, incidindo a Súmula 284/STF; quanto ao pedido de redução do valor da indenização por dano moral, tratou-se de reexame de prova/valor, atraindo a Súmula 7/STJ, não havendo quantia irrisória ou exorbitante que autorizasse intervenção. Nos termos do art. 21-E, V do RISTJ conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e, nos termos do art.85, §11 do CPC, majoraram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Cláusula Penal Moratória Lucros Cessantes Súmula 284 STF +2 more

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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de deficiências de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes (REsp 1.635.428/SC - Tema 970)
  3. 3 revisão do valor da indenização por dano moral e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de dissídio jurisprudencial não foram indicados com precisão os dispositivos de lei federal objeto do dissídio, incidindo a Súmula 284/STF; quanto ao pedido de redução do valor da indenização por dano moral, tratou-se de reexame de prova/valor, atraindo a Súmula 7/STJ, não havendo quantia irrisória ou exorbitante que autorizasse intervenção. Nos termos do art. 21-E, V do RISTJ conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e, nos termos do art.85, §11 do CPC, majoraram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.