AREsp 2432370 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno por juízo de reconsideração e, na extensão do recurso especial, deu-se provimento para afastar a condenação ao pagamento de danos morais, mantendo a condenação ao pagamento de lucros cessantes (prejuízo presumido em razão do atraso na entrega do imóvel). Redistribuíram-se os ônus sucumbenciais na proporção de 50% para cada parte. A fundamentação assentou-se na jurisprudência do STJ que presume prejuízo para lucros cessantes e na necessidade de circunstâncias excepcionais para configuração de dano moral diante de mero atraso contratual.

Parties
Agravante: SHOPPING BELA VISTA S.A.; Ré: JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES S.A.; Autor: Fabiane Souza dos Santos; Autor: José Alves Moreira Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (originária: Ação De Reparação De Danos) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Interno, Juízo De Reconsideração E Julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno conhecido, mediante juízo de reconsideração, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para afastar a condenação ao pagamento de danos morais; mantida a condenação por lucros cessantes.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Danos Morais, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Danos Morais Recurso Especial Agravo Interno Súmulas Do STJ

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Parties

SHOPPING BELA VISTA S.A.

Agravante

JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES S.A.

Ré

Fabiane Souza dos Santos

Autor

José Alves Moreira Neto

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (originária: Ação De Reparação De Danos) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Interno, Juízo De Reconsideração E Julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de lucros cessantes por atraso na entrega do imóvel
  2. 2 caracterização de danos morais por atraso na entrega do imóvel
  3. 3 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno por juízo de reconsideração e, na extensão do recurso especial, deu-se provimento para afastar a condenação ao pagamento de danos morais, mantendo a condenação ao pagamento de lucros cessantes (prejuízo presumido em razão do atraso na entrega do imóvel). Redistribuíram-se os ônus sucumbenciais na proporção de 50% para cada parte. A fundamentação assentou-se na jurisprudência do STJ que presume prejuízo para lucros cessantes e na necessidade de circunstâncias excepcionais para configuração de dano moral diante de mero atraso contratual.

Court Disposition

Agravo interno conhecido, mediante juízo de reconsideração, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para afastar a condenação ao pagamento de danos morais; mantida a condenação por lucros cessantes.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e, por juízo de reconsideração, conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento para afastar a condenação ao pagamento de danos morais
  • Manter a condenação ao pagamento de lucros cessantes em razão do atraso na entrega do imóvel