REsp 1913201 - DECISAO

REsp 1913201 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque a matéria suscitada nos autos exige reexame de circunstâncias fáticas e prova (mora, entrega das chaves e responsabilidade pela demora), providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; não ficou demonstrada omissão capaz de ensejar violação do art. 1.022 do CPC; aplicou-se a jurisprudência no sentido de que a mora cessa com a entrega das chaves, reconheceu-se a prescrição trienal quanto à restituição da comissão de corretagem e a impossibilidade de cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes (Tema 970).

Parties
Recorrente: INTELIGÊNCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Mora, Indenização Por Danos Materiais, Restituição De Comissão De Corretagem, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Habite Se, Taxas Condominiais E IPTU
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Mora Indenização Por Danos Materiais Restituição De Comissão De Corretagem Cláusula Penal Moratória +3 more

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Parties

INTELIGÊNCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a mora cessa na expedição do habite-se ou na entrega das chaves
  2. 2 prescrição da pretensão de restituição da comissão de corretagem
  3. 3 cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a matéria suscitada nos autos exige reexame de circunstâncias fáticas e prova (mora, entrega das chaves e responsabilidade pela demora), providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; não ficou demonstrada omissão capaz de ensejar violação do art. 1.022 do CPC; aplicou-se a jurisprudência no sentido de que a mora cessa com a entrega das chaves, reconheceu-se a prescrição trienal quanto à restituição da comissão de corretagem e a impossibilidade de cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes (Tema 970).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.