AREsp 1990352 - DECISAO

AREsp 1990352 - DECISAO

Parties
Agravante: HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A.; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2022
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Inadimplemento Contratual, Financiamento Bancário, Hipoteca, Correção Monetária, Cláusula Penal Moratória, Danos Morais, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Inadimplemento Contratual Financiamento Bancário Hipoteca Correção Monetária +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão/citra petita (art. 141 CPC)
  3. 3 existência de inadimplemento da incorporadora