AREsp 2002824 - DECISAO

AREsp 2002824 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em face da incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 284 do STF, por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial e por demandar revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: IMPÉRIO DO OCIDENTE INCORPORADORA LTDA; Autora/recorrida: Rachel Silva Geber Costa; Autor/recorrido: DANIEL LIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2022
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Cláusula Penal, Cláusula De Tolerância, Ilegitimidade De Parte, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5, 7 Do STJ E Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Cláusula Penal Cláusula De Tolerância Ilegitimidade De Parte +3 more

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Parties

IMPÉRIO DO OCIDENTE INCORPORADORA LTDA

Recorrente

Rachel Silva Geber Costa

Autora/recorrida

DANIEL LIRA DO NASCIMENTO

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade de parte para pleitear dano moral reflexo
  2. 2 existência e quantum do dano moral por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 aplicabilidade e interpretação de cláusula de tolerância contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em face da incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 284 do STF, por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial e por demandar revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pela recorrente e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.