REsp 2117349 - DECISAO

REsp 2117349 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente qualificou o atraso como fortuito interno inerente à atividade de construção, mantendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a condenação por danos morais diante de situação excepcional e a aplicação da substituição do indexador pelo IPCA; a revisão dos fatos é vedada pela Súmula 7 do STJ; aplicaram-se também as Súmulas 83 e 568, e foi majorado em 1% os honorários sucumbenciais com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: EXCLUSIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conhece-se do recurso especial e nega-se provimento.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Fortuito Interno, Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Cláusula Penal, Correção Monetária (ipca), Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Fortuito Interno Responsabilidade Objetiva Danos Morais Cláusula Penal +2 more

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Parties

EXCLUSIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Caracterização de fortuito interno e sua eficácia para excluir responsabilidade
  3. 3 Possibilidade de aplicação da cláusula penal e vedação de cumulação com lucros cessantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente qualificou o atraso como fortuito interno inerente à atividade de construção, mantendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a condenação por danos morais diante de situação excepcional e a aplicação da substituição do indexador pelo IPCA; a revisão dos fatos é vedada pela Súmula 7 do STJ; aplicaram-se também as Súmulas 83 e 568, e foi majorado em 1% os honorários sucumbenciais com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhece-se do recurso especial e nega-se provimento.

Orders

  • Conhece-se do recurso especial e nega-se provimento.
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 1%, incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida.