AREsp 2435124 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação: houve falha na prestação do serviço com entrega do imóvel 19 meses após o prazo contratual, caracterizando dano moral cujo valor (R$ 15.000,00) respeita a razoabilidade e proporcionalidade; a cláusula penal foi corretamente utilizada como parâmetro para a fixação do dano material; e eventual reavaliação dos fatos é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Vicente Lima Cleto Incorpordora Ltda.; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Cláusula Penal, Reexame De Matéria Fático Probatória, Programa Minha Casa Minha Vida, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Cláusula Penal Reexame De Matéria Fático Probatória Programa Minha Casa Minha Vida +1 more

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Parties

Vicente Lima Cleto Incorpordora Ltda.

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral por atraso na entrega do imóvel
  2. 2 incidência e utilização da cláusula penal como parâmetro para fixação do dano material
  3. 3 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação: houve falha na prestação do serviço com entrega do imóvel 19 meses após o prazo contratual, caracterizando dano moral cujo valor (R$ 15.000,00) respeita a razoabilidade e proporcionalidade; a cláusula penal foi corretamente utilizada como parâmetro para a fixação do dano material; e eventual reavaliação dos fatos é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.