REsp 2121493 - DECISAO

REsp 2121493 - DECISAO

O agravo foi conhecido, convertido em recurso especial e, ao exame deste, o recurso especial não merece prosperar.

Parties
Agravante: SPE.SCP - JACAREPAGUA I LTDA (JACAREPAGUÁ I)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido, Convertido Em Recurso Especial E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e convertido em recurso especial; recurso especial não provido.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal, Danos Morais, Responsabilidade Civil
Civil Contratos Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Danos Morais Responsabilidade Civil

Case Brief

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Parties

SPE.SCP - JACAREPAGUA I LTDA (JACAREPAGUÁ I)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido, Convertido Em Recurso Especial E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação dos danos morais
  2. 2 Possibilidade de cumulação do pagamento da cláusula penal invertida com outra indenização
  3. 3 Aplicação dos arts. 186, 416 (parágrafo único) e 927 do CC/02

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, convertido em recurso especial e, ao exame deste, o recurso especial não merece prosperar.

Court Disposition

Agravo conhecido e convertido em recurso especial; recurso especial não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Converter o agravo em recurso especial