AREsp 2475139 - DECISAO

AREsp 2475139 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois a matéria suscitada demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado cotejo analítico idôneo a caracterizar dissídio jurisprudencial, sendo razoável a manutenção da condenação e do quantum fixado pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: SPE.SCP - JACAREPAGUA I LTDA; Agravante/recorrente: OUTRO; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SPE.SCP - JACAREPAGUA I LTDA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação por dano moral sem comprovação
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ que veda reexame de provas em recurso especial
  3. 3 requisitos do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois a matéria suscitada demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado cotejo analítico idôneo a caracterizar dissídio jurisprudencial, sendo razoável a manutenção da condenação e do quantum fixado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.