AREsp 2480400 - DECISAO

AREsp 2480400 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem fundamentou a caracterização do dano moral no atraso excessivo na entrega do imóvel, verificado nos autos, e tal valoração probatória não comporta reexame em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: SPE - CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE - ES XIX LTDA.; Requerida: SC2 SHOPPING PRAIA DA COSTA LTDA; Terceira Requerida: FRANCISCO ROCHA IMÓVEIS LTDA; Requerente: MARCOS ROGÉRIO SARAIVA BARRETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Sociedade De Propósito Específico (spe), Congelamento Do Saldo Devedor, Cláusula Penal Moratória, Súmulas E Precedentes Do STJ, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Contrato De Promessa De Compra E Venda Sociedade De Propósito Específico (spe) Congelamento Do Saldo Devedor +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SPE - CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE - ES XIX LTDA.

Agravante

SC2 SHOPPING PRAIA DA COSTA LTDA

Requerida

FRANCISCO ROCHA IMÓVEIS LTDA

Terceira Requerida

MARCOS ROGÉRIO SARAIVA BARRETTO

Requerente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por atraso excessivo na entrega de obra
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ilegitimidade passiva de empresa do mesmo grupo econômico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem fundamentou a caracterização do dano moral no atraso excessivo na entrega do imóvel, verificado nos autos, e tal valoração probatória não comporta reexame em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoara-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.