AREsp 2349426 - DECISAO

AREsp 2349426 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o entendimento sobre a cláusula de tolerância e o termo inicial da mora demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ) e porque não houve indicação precisa de dispositivo federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, não se verificou que o quantum indenizatório de R$ 20.000,00 fosse irrisório ou abusivo a justificar reexame pelo STJ.

Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Cláusula De Tolerância Contratual (180 Dias), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Provas
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Cláusula De Tolerância Contratual (180 Dias) Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 interpretação de cláusula contratual de tolerância de 180 dias
  3. 3 determinação do termo inicial da mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o entendimento sobre a cláusula de tolerância e o termo inicial da mora demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ) e porque não houve indicação precisa de dispositivo federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, não se verificou que o quantum indenizatório de R$ 20.000,00 fosse irrisório ou abusivo a justificar reexame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para o patamar de 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.