AREsp 2068940 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, sendo este prejudicado quanto ao ponto relativo ao art. 6º-A, §5º, III, da Lei 11.977/2009 em razão de juízo de retratação alinhado ao precedente do STJ (Tema 996). Quanto às alegadas ofensas aos arts. 6º, VIII, e 30 do CDC e ao direito a indenização por danos morais, o recurso foi rejeitado por ausência de fundamentação lógico-jurídica suficiente, aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA ZEUDA ALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Lucros Cessantes, INCC / Taxa De Evolução De Obra, Programa Minha Casa Minha Vida, Dever De Informação, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Lucros Cessantes INCC / Taxa De Evolução De Obra Programa Minha Casa Minha Vida +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA ZEUDA ALVES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 30 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 cabimento de lucros cessantes nos termos do art. 6º-A, §5º, III, da Lei 11.977/2009
  3. 3 ofensa ao art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (dever de informação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, sendo este prejudicado quanto ao ponto relativo ao art. 6º-A, §5º, III, da Lei 11.977/2009 em razão de juízo de retratação alinhado ao precedente do STJ (Tema 996). Quanto às alegadas ofensas aos arts. 6º, VIII, e 30 do CDC e ao direito a indenização por danos morais, o recurso foi rejeitado por ausência de fundamentação lógico-jurídica suficiente, aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.