AREsp 2068940 - DECISAO

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O Tribunal Superior conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento, por não verificar omissão no acórdão recorrido quanto à aplicação do INCC (o Tribunal de origem já havia enfrentado a questão e reconhecido cobrança indevida no período de atraso), e por ser necessária a interpretação contratual e o reexame do conjunto fático-probatório para a pretensão dos agravantes, matéria vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JOAO FORTES ENGENHARIA S.A.; Agravante: MACAE REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Civil Objetiva, Índice INCC, Danos Materiais, Danos Morais, Restituição Em Dobro, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 75/stj, Teoria Do Risco Do Empreendimento
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Civil Objetiva Índice INCC Danos Materiais Danos Morais +5 more

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Parties

JOAO FORTES ENGENHARIA S.A.

Agravante

MACAE REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada quanto à discussão sobre aplicação do INCC (arts. 489, §1º, IV e VI; 1.022, parágrafo único, II, CPC)
  2. 2 excludente de responsabilidade por fato de terceiro (art. 393 CC)
  3. 3 excludente de responsabilidade por caso fortuito/força maior (art. 14, §3º, II, CDC)

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento, por não verificar omissão no acórdão recorrido quanto à aplicação do INCC (o Tribunal de origem já havia enfrentado a questão e reconhecido cobrança indevida no período de atraso), e por ser necessária a interpretação contratual e o reexame do conjunto fático-probatório para a pretensão dos agravantes, matéria vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º se aplicáveis
  • Publique-se