AREsp 2369098 - DECISAO

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Parties
Agravante/recorrente: JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA. (ou SHOPPING BELA VISTA S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Agravo Negado
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal Inversão, Lucros Cessantes, Danos Morais, Correção Monetária E Juros, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Inversão Lucros Cessantes Danos Morais Correção Monetária E Juros +3 more

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Parties

JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA. (ou SHOPPING BELA VISTA S.A.)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de óbices sumulares (Súmulas n. 7 e 83 do STJ; 282, 284, 356 do STF)
  2. 2 incidência dos Temas 970 e 971 do STJ sobre inversão da cláusula penal e vedação de cumulação com lucros cessantes
  3. 3 caracterização de dano moral em razão de atraso prolongado na entrega de imóvel