AREsp 2395496 - DECISAO

AREsp 2395496 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a indenização por danos morais, por entender que a condenação decorreu apenas da frustração da expectativa e do mero inadimplemento sem circunstâncias excepcionais; mantidos os demais ônus sucumbenciais, diante da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório sob o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SPE PREMIERE JAGUARIBE IMOBILIÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Inadmitindo Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte para afastar a indenização por danos morais; mantidos os demais efeitos do acórdão recorrido e os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Dano Moral, Caso Fortuito/força Maior, Cláusula Penal, Sucumbência, Correção Monetária, Habite Se
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Dano Moral Caso Fortuito/força Maior +4 more

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Parties

SPE PREMIERE JAGUARIBE IMOBILIÁRIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Inadmitindo Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de caso fortuito/força maior que exclua responsabilidade da construtora
  2. 2 momento terminal para cálculo de lucros cessantes (habite-se vs entrega das chaves)
  3. 3 possibilidade de cumulação da cláusula penal com lucros cessantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a indenização por danos morais, por entender que a condenação decorreu apenas da frustração da expectativa e do mero inadimplemento sem circunstâncias excepcionais; mantidos os demais ônus sucumbenciais, diante da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório sob o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte para afastar a indenização por danos morais; mantidos os demais efeitos do acórdão recorrido e os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Afastar a indenização por danos morais imposta no acórdão recorrido
  • Manter os demais ônus sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem