REsp 2084061 - DECISAO

REsp 2084061 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e parcialmente provido apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, porquanto o atraso comprovado nas instâncias ordinárias foi de três meses (janeiro/2014 a maio/2014), prazo insuficiente, nos precedentes desta Corte, para configurar dano moral. Mantiveram-se as demais conclusões da origem alinhadas à jurisprudência do STJ quanto a lucros cessantes e à invalidade da cobrança de comissão de corretagem quando não demonstrado o dever de informação ao consumidor.

Parties
Recorrente: BETA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido apenas para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Cláusula Penal, Comissão De Corretagem, Danos Morais, Súmula 83/stj, Tema 938
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Cláusula Penal Comissão De Corretagem Danos Morais +2 more

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Parties

BETA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de lucros cessantes com cláusula penal
  2. 2 validade da cláusula que transfere ao comprador a obrigação de pagar comissão de corretagem e dever de informação
  3. 3 condições para reconhecimento de danos morais por atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e parcialmente provido apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, porquanto o atraso comprovado nas instâncias ordinárias foi de três meses (janeiro/2014 a maio/2014), prazo insuficiente, nos precedentes desta Corte, para configurar dano moral. Mantiveram-se as demais conclusões da origem alinhadas à jurisprudência do STJ quanto a lucros cessantes e à invalidade da cobrança de comissão de corretagem quando não demonstrado o dever de informação ao consumidor.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido apenas para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais

Orders

  • Afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais imposta à recorrente
  • Manter as demais decisões do acórdão recorrido na forma em que não foram objeto de reforma