AREsp 2333912 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência do necessário prequestionamento da matéria (a cláusula 8.1 não foi apreciada pelo Tribunal a quo, mesmo após embargos de declaração), impondo a aplicação da Súmula 211/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 16%.

Parties
Agravante: RIBEIRÃO GOLF EMP. IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Civil, Lucros Cessantes, Dano Moral, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Civil Lucros Cessantes Dano Moral Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

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Parties

RIBEIRÃO GOLF EMP. IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria relativa à cláusula contratual 8.1
  2. 2 responsabilidade civil por atraso na entrega do imóvel e exclusão por caso fortuito/força maior
  3. 3 fixação de lucros cessantes

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do necessário prequestionamento da matéria (a cláusula 8.1 não foi apreciada pelo Tribunal a quo, mesmo após embargos de declaração), impondo a aplicação da Súmula 211/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 16%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 15% para 16%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.