AREsp 2380213 - DECISAO

AREsp 2380213 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por WDARYO NILBERTO DA SILVA (WDARYO) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre manejado, por sua vez, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, de relatoria do Des. VIRGÍLIO MACEDO JR., assim ementado: CIVIL,...

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Parties
Agravante/recorrente: WDARYO NILBERTO DA SILVA; Agravada/recorrida: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Ag R Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem (tjrn) Para Saneamento De Omissões
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Cláusula Penal Moratória, Corretagem, INCC, Omissão/hipótese De Prequestionamento
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Civil Danos Morais Cláusula Penal Moratória Corretagem +2 more

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Parties

WDARYO NILBERTO DA SILVA

Agravante/recorrente

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Ag R Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem (tjrn) Para Saneamento De Omissões

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à declaração de nulidade da cláusula que vincula o prazo de entrega do imóvel ao contrato de mútuo
  2. 2 omissão quanto ao pedido de ressarcimento do INCC pago indevidamente em razão do atraso na assinatura do contrato com a CEF
  3. 3 omissão quanto ao pedido de nulidade da cláusula que atribui ao consumidor o pagamento de despesas condominiais antes da entrega das chaves