AREsp 2464840 - DECISAO

AREsp 2464840 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do pedido de reforma por julgamento ultra petita por força da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas; mas deu-se provimento ao recurso especial na parte relativa aos danos morais, afastando a condenação por entender que o mero atraso na entrega do imóvel, sem circunstâncias adicionais capazes de causar abalo imaterial relevante, não autoriza indenização por dano moral; determinou divisão das despesas processuais e fixou honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor da condenação, rateados entre as partes.

Parties
Agravante: RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 348 - SPE LTDA.; Autora/agravada: CAROLINE; Autor/agravado: MAURO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Julgamento Ultra Petita, Súmula 7 Do STJ, Honorários, Sucumbência
Civil Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Julgamento Ultra Petita Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbência

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Parties

RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 348 - SPE LTDA.

Agravante

CAROLINE

Autora/agravada

MAURO

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de julgamento ultra petita quanto à condenação ao pagamento de aluguéis (art. 460 do CPC)
  2. 2 Questão sobre se o descumprimento contratual enseja direito à indenização por danos morais (art. 186 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do pedido de reforma por julgamento ultra petita por força da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas; mas deu-se provimento ao recurso especial na parte relativa aos danos morais, afastando a condenação por entender que o mero atraso na entrega do imóvel, sem circunstâncias adicionais capazes de causar abalo imaterial relevante, não autoriza indenização por dano moral; determinou divisão das despesas processuais e fixou honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor da condenação, rateados entre as partes.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Orders

  • RODOBENS arcará com 50% das despesas processuais; CAROLINE e MAURO arcarão com os outros 50%
  • Honorários fixados em 15% sobre o valor da condenação, rateados 50% para os autores/agravados e 50% para o réu/agravante