AREsp 2399015 - ACORDAO

AREsp 2399015 - ACORDAO

A revisão das conclusões do Tribunal de origem sobre a ocorrência de danos morais e sobre o valor da indenização demandaria nova incursão no conjunto probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; não se verifica irrisoriedade ou exorbitância no valor de R$ 8.000,00 por parte, de modo que prevalece a impossibilidade...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Albatroz Vargem Pequena Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Agravante: MDL Realty Incorporadora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido em razão da Súmula 7/STJ
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Ação Indenizatória, Danos Morais, Quantificação Da Indenização, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Ação Indenizatória Danos Morais Quantificação Da Indenização Súmula 7/stj Agravo Interno +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Albatroz Vargem Pequena Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

MDL Realty Incorporadora S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Ocorrência de danos morais por atraso na entrega do imóvel
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório apenas em casos de valor irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

A revisão das conclusões do Tribunal de origem sobre a ocorrência de danos morais e sobre o valor da indenização demandaria nova incursão no conjunto probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; não se verifica irrisoriedade ou exorbitância no valor de R$ 8.000,00 por parte, de modo que prevalece a impossibilidade de conhecer do recurso e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido em razão da Súmula 7/STJ

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá acarretar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.