AREsp 2493987 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial, por entender que o atraso inferior a dois meses, isoladamente, não caracteriza dano moral indenizável segundo a jurisprudência do STJ, e por reconhecer que não restou demonstrado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, devendo ser afastada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: SPE GUANUMBI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Agravante/recorrente: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de danos morais e afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Recurso Especial, Omissão No Acórdão, Retenção De Chaves Por Inadimplência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Responsabilidade Objetiva Embargos De Declaração Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SPE GUANUMBI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante/recorrente

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de retenção de chaves pela construtora em caso de inadimplência do comprador
  3. 3 caráter indenizável do atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial, por entender que o atraso inferior a dois meses, isoladamente, não caracteriza dano moral indenizável segundo a jurisprudência do STJ, e por reconhecer que não restou demonstrado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, devendo ser afastada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de danos morais e afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00.
  • Afastar a multa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.