AREsp 2505147 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o atraso excessivo de quase dois anos na entrega do imóvel autoriza a condenação por dano moral, devendo ser mantida a decisão de segundo grau; majoraram-se os honorários advocatícios para 13% sobre o valor da condenação com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Cláusula Penal, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Da Construtora, Temas Repetitivos Do STJ (970 E 886)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Cláusula Penal Honorários Advocatícios Responsabilidade Da Construtora +1 more

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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso excessivo na entrega de imóvel em promessa de compra e venda configura dano moral indenizável
  2. 2 Aplicabilidade do Tema Repetitivo nº 970 (cláusula penal afasta lucros cessantes)
  3. 3 Momento de início da obrigação de pagamento da cota condominial (Tema 886)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o atraso excessivo de quase dois anos na entrega do imóvel autoriza a condenação por dano moral, devendo ser mantida a decisão de segundo grau; majoraram-se os honorários advocatícios para 13% sobre o valor da condenação com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários devidos ao advogado da recorrida para 13% sobre o valor da condenação.
  • Publique-se.