AREsp 2433533 - DECISAO

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Parties
Agravante: ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Agravante: PROJETO IMOBILIÁRIO C 7 LTDA; Agravado: Leonardo Porto Lopes; Agravado: Roberta da Silva Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Correção Monetária, INCC, IGPM, Pacta Sunt Servanda, Súmulas E Jurisprudência Do STJ, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Correção Monetária INCC IGPM Pacta Sunt Servanda Súmulas E Jurisprudência Do STJ +1 more

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Parties

ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

PROJETO IMOBILIÁRIO C 7 LTDA

Agravante

Leonardo Porto Lopes

Agravado

Roberta da Silva Moreira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal a quo na análise de questões processuais e de mérito
  2. 2 aplicabilidade do INCC para correção do saldo devedor após a data-limite de entrega da obra
  3. 3 substituição do índice de correção (IGPM) após a mora da construtora

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em mais 1% (art. 85, §11, CPC/2015)
  • Publique-se.