AREsp 2452560 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu que não houve descumprimento contratual, tendo a entrega ocorrido dentro do prazo pactuado (16 meses contados da assinatura do contrato em 14/11/2014), e eventual modificação dessa conclusão demandaria reexame de provas e de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelos enunciados das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais foi aplicada a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Interpretação Contratual, Responsabilidade Civil, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos (tema 996)
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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Houve atraso na entrega do imóvel?
  2. 2 Qual é o termo inicial para contagem do prazo de entrega do imóvel: início da obra ou data da celebração do contrato?
  3. 3 É possível o reexame de prova e cláusulas contratuais em recurso especial?

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu que não houve descumprimento contratual, tendo a entrega ocorrido dentro do prazo pactuado (16 meses contados da assinatura do contrato em 14/11/2014), e eventual modificação dessa conclusão demandaria reexame de provas e de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelos enunciados das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais foi aplicada a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa caso a recorrente seja beneficiária da gratuidade de justiça.