AREsp 2437529 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a tese de atraso justificado pela teoria da imprevisão (faltando prequestionamento) e porque as pretensas reformas relativas à configuração e ao quantum dos danos morais e à distribuição de sucumbência exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SPE MEU APE SALVADOR NORTE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Lucros Cessantes, Sucumbência Recíproca, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Cláusula De Tolerância, Teoria Da Imprevisão
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Lucros Cessantes Sucumbência Recíproca Prequestionamento +3 more

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Parties

SPE MEU APE SALVADOR NORTE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca da tese de atraso justificado pela teoria da imprevisão
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ
  3. 3 impossibilidade de revisão do quantum de danos morais sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a tese de atraso justificado pela teoria da imprevisão (faltando prequestionamento) e porque as pretensas reformas relativas à configuração e ao quantum dos danos morais e à distribuição de sucumbência exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos