REsp 2081071 - ACORDAO

REsp 2081071 - ACORDAO

Mantém-se o decisum monocrático: a jurisprudência do STJ presume lucros cessantes em atraso na entrega de imóvel e impede a cumulação de danos emergentes com lucros cessantes pelo mesmo fato; eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Danos Emergentes, Cumulação De Indenizações, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)
Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Danos Emergentes Cumulação De Indenizações Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Presunção de lucros cessantes em caso de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Impossibilidade de cumulação de danos emergentes com lucros cessantes no mesmo fato
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantém-se o decisum monocrático: a jurisprudência do STJ presume lucros cessantes em atraso na entrega de imóvel e impede a cumulação de danos emergentes com lucros cessantes pelo mesmo fato; eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que afastou a cumulação de danos emergentes com lucros cessantes.