AREsp 2441849 - DECISAO

AREsp 2441849 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (presunção de prejuízo e cabimento de lucros cessantes em caso de atraso na entrega do imóvel; responsabilidade do adquirente por despesas condominiais apenas a partir da entrega das chaves), de modo que seria necessário reexame de matéria fático-probatória para alterar as conclusões, vedado pela Súmula 7/STJ, e a agravante não indicou dispositivo legal para demonstrar dissídio na via prevista, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF; por isso o recurso especial foi considerado inadmissível.

Parties
Agravante: DELPHI CONSTRUÇÕES S/A; Apelados: Promitentes-compradores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial interposto por DELPHI CONSTRUÇÕES S/A
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Dano Moral, Despesas Condominiais, IPTU, Mora Contratual, Restituição De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Aplicáveis (súmula 7, Súmula 83, Súmula 284 STF Por Analogia)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Dano Moral Despesas Condominiais +5 more

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Parties

DELPHI CONSTRUÇÕES S/A

Agravante

Promitentes-compradores

Apelados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de lucros cessantes por atraso na entrega do imóvel
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais e IPTU (termo inicial)
  3. 3 existência de mora e culpa da construtora pelo atraso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (presunção de prejuízo e cabimento de lucros cessantes em caso de atraso na entrega do imóvel; responsabilidade do adquirente por despesas condominiais apenas a partir da entrega das chaves), de modo que seria necessário reexame de matéria fático-probatória para alterar as conclusões, vedado pela Súmula 7/STJ, e a agravante não indicou dispositivo legal para demonstrar dissídio na via prevista, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF; por isso o recurso especial foi considerado inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial interposto por DELPHI CONSTRUÇÕES S/A

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se