REsp 1857272 - DECISAO

REsp 1857272 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do TRF-5 enfrentou adequadamente as questões essenciais, que parte das normas suscitadas não foi prequestionada tornando-as incogitáveis no recurso especial, e que a alteração do entendimento regional implicaria reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a fixação da data de mora em 19/06/2014 e afastando a condenação da CEF ao pagamento de lucros cessantes/aluguéis, multa moratória de 2%, juros de mora de 0,5% e indenização por danos morais conforme o acórdão regional.

Parties
Apelante: ANNA CAROLINA RODRIGUES DA SILVA; Apelada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Solidária, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Termo De Ajustamento De Conduta, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Solidária Cláusula Penal Moratória Lucros Cessantes Termo De Ajustamento De Conduta +3 more

Case Brief

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Parties

ANNA CAROLINA RODRIGUES DA SILVA

Apelante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial da mora
  2. 2 responsabilidade da Caixa Econômica Federal por atraso e substituição de construtora
  3. 3 possibilidade de condenação da instituição financeira ao pagamento de lucros cessantes/aluguéis

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do TRF-5 enfrentou adequadamente as questões essenciais, que parte das normas suscitadas não foi prequestionada tornando-as incogitáveis no recurso especial, e que a alteração do entendimento regional implicaria reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a fixação da data de mora em 19/06/2014 e afastando a condenação da CEF ao pagamento de lucros cessantes/aluguéis, multa moratória de 2%, juros de mora de 0,5% e indenização por danos morais conforme o acórdão regional.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se