AREsp 2397817 - ACORDAO

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O Tribunal de origem efetivamente enfrentou as questões suscitadas, tendo constatado atraso superior a um ano após o prazo de tolerância, suficiente para caracterizar dano moral; revisar essa conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: JOAO FORTES ENGENHARIA S. A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: CINCO DE JULHO INCORPORACOES SPE LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Reexame De Provas, Omissão De Acórdão, Quantum Indenizatório, Incidência Da Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Reexame De Provas Omissão De Acórdão Quantum Indenizatório +1 more

Case Brief

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Parties

JOAO FORTES ENGENHARIA S. A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

CINCO DE JULHO INCORPORACOES SPE LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral por atraso excessivo na entrega de unidade imobiliária
  2. 2 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem efetivamente enfrentou as questões suscitadas, tendo constatado atraso superior a um ano após o prazo de tolerância, suficiente para caracterizar dano moral; revisar essa conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.