AREsp 2440236 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de questões fático-probatórias e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, relativamente à alínea 'c' do art. 105 da CF, a recorrente não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido pela Súmula 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Não Admissão De Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade/meritamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Cláusula Penal, Responsabilidade Objetiva, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prorrogação De 180 Dias
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Cláusula Penal Responsabilidade Objetiva Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Não Admissão De Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade/meritamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 caracterização de dano moral pelo atraso na entrega do imóvel
  3. 3 possibilidade de cumulação de multa contratual (cláusula penal) e indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de questões fático-probatórias e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, relativamente à alínea 'c' do art. 105 da CF, a recorrente não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido pela Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial.