AREsp 2503878 - DECISAO

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Com amparo no artigo 932 do CPC/15 combinado com a Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para excluir a indenização por dano moral, por não terem sido demonstradas circunstâncias excepcionais que justificassem a reparação extrapatrimonial decorrente do atraso na entrega do...

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Parties
Agravante: AGATA INCORPORACAO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Fins De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para excluir a indenização por dano moral.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios, Multa Moratória, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Lucros Cessantes Honorários Advocatícios Multa Moratória +2 more

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Parties

AGATA INCORPORACAO SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Fins De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presunção de dano moral (in re ipsa) em atraso na entrega de imóvel vs necessidade de circunstâncias excepcionais
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ para afastar indenização por dano moral
  3. 3 Distinção entre lucros cessantes e multa moratória

Ratio Decidendi

Com amparo no artigo 932 do CPC/15 combinado com a Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para excluir a indenização por dano moral, por não terem sido demonstradas circunstâncias excepcionais que justificassem a reparação extrapatrimonial decorrente do atraso na entrega do imóvel.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para excluir a indenização por dano moral.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.